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Projetos que eliminam revisão periódica da prisão preventiva são inconstitucionais, avalia IAB

Data: 21/10/2026 Na avaliação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), os projetos de lei 4.888/20 e 5.848/25, que pretendem revogar a exigência de revisão periódica da prisão preventiva,...

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Notícia · ontem

Instituto dos Advogados apoia projeto de lei que descriminaliza o curandeirismo

Data: 21/10/2026 O projeto de lei 3.262/25, que propõe revogar o crime de curandeirismo previsto no Código Penal , recebeu apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A medida também cria...

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