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Tributarista apresenta diferenças entre os efeitos vinculantes de soluções de consulta e pareceres jurídicos

Data: 09/10/2026 A diferença entre os efeitos vinculantes das soluções de consulta e dos pareceres jurídicos pode fazer com que auditores fiscais e procuradores estejam submetidos a entendimentos...

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· ontem

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Novas regras ampliam possibilidades de negociação da cobrança de créditos tributários

Data: 09/10/2026 A ampliação dos mecanismos de resolução consensual de conflitos tributários pode contribuir para reduzir a judicialização, mas sua eficácia dependerá de como as novas regras serão...

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