Reunião da Comissão de Direito Constitucional do dia 24/08/2011

A Comissão Permanente de Direito Constitucional (CPDC), sob a Presidência do Exmo. Sr. Senador Dr. José Bernardo Cabral, discutiu e deliberou sobre relevantes temas da atualidade, dentre eles, "o Sigilo Eterno, Lei 11.111/05, em Indicação nº 130/2011, de autoria do consócio Dr. Marcos Cilos, cuja Relatora, Dra. Leila Maria Bittencourt da Silva em Parecer aprovado por unanimidade, opinou pela aprovação do Projeto de Lei n.41/ 2010 em tramitação no Senado Federal, com fundamento nos princípios da publicidade e da transparência, que são inconciliáveis com o sigilo eterno e que o livre acesso à informação é condição da democracia, assim como o direito à memória e à verdade são conquistas da luta legítima do povo por justiça e liberdade, além disto gizou que o direito à identidade e ao conhecimento da história prepondera sobre o sigilo de documentos e informações, sendo o princípio da máxima divulgação um imperativo de interesse público enquanto o segredo é exceção.

A CPDC discutiu a Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2011, de autoria do Senador Pedro Tasques, que altera a Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo nos cargos de Ministro de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária, cujo Parecer do Relator, Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, aprovado por unanimidade, opinou que a PEC 21/2011, ao alterar os artigos 54 e 56 da CF/1988, deve ser acatada em face da moralidade e impessoalidade nos atos da administração pública e do art. 2º da CF/1988 sobre a separação dos poderes.

Em alentada discussão, a Proposta de Emenda à Constituição 473/01, de autoria do deputado Antonio Carlos Pannuzio sobre alteração das normas para escolha dos ministros do STF, a CPDC acolheu o Voto Vencedor, do Dr. Carlos Sampaio que representa a opinião majoritária, pela rejeição da PC pela inoportunidade, além de considerar que a politização na escolha proposta dos ministros do STF não promoverá probidade nem melhor qualificação dos seus ministros.

Ainda discutiu e opinou pela rejeição da PC nº 9 de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que"Altera o caput e os incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça".

Em análise a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2011, de autoria do Deputado Rubens Bueno e outros, que oferece nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, debatida a exaustão, decidiu-se pela rejeição da mencionada Pec.

A CPDC opinou, ao discutir a Indicação nº 129/2011, de autoria do consócio Dr. Marcos Cilos, em favor do Parecer do Relator, Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, pela aprovação da sugestão de dispensabilidade da militarização do Bombeiro Militar, Art. 144, V, e § 6º, e § 7º, da CRFB/1988, a exemplo de países estrangeiros.

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