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24 de Abril de 2024

Câmara deve votar o regime tributário simples para advogados.

há 10 anos

segunda-feira, 28 de outubro de 2013 às 09h12

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples. As liderenças dos partidos DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT pediram ao Presidente da Casa que a mátéria seja votada com urgência, assinalando que "a inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação".

Um dos exemplos de avanços promovidos pelo Simples é o crescimento econômico por ele alcançado. Desde que entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em julho de 2007, o governo federal passou a oferecer um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, por meio do programa Simples Nacional.

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