Molon e Tavares Guerreiro discutem Projeto de Código Comercial

No último dia 29 de agosto de 2012, o IAB recebeu dois ilustres palestrantes, o Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ), membro da Comissão Especial da Câmara Federal para examinar o projeto do Dep. Vicente Candido de um novo Código Comercial; assim como o Professor José Alexandre Tavares Guerreiro (USP) para debater o projeto de Código Comercial em curso na Câmara dos Deputados.

Presentes e debatendo, os ilustres consócios Paulo Penalva Santos, Francisco Antunes Maciel Mussnich, Teresa Cristina Pantoja, Nelson Eizirik, a Desembargadora Maria Henriqueta Lobo (TJ-RJ), Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, além do eminente ex-presidente Hermann Assis Baeta.

De uma forma geral, anotou-se que poderia não ser adequada a unificação em um só código de matérias extremamente fluidas e em constante mutação, pela propria dinâmica das relações comerciais, bem como não existe efetivamente prejuízo, na atualidade, na legislação comercial em vigor. A reclamação do comércio e da economia não reside nem se resolve com o final da denunciada dispersão legislativa.

A ideia de que o Código Comercial reuniria toda a legislação pertinente foi afastada porque o há interesses do consumidor que não devem estar no Código Comercial, ou porque o Código não trata de Sociedades Anonimas ou das empresas de responsabilidade limitada, havendo clara confusão com regras que já se encontram no vigente Código Civil. A maioria dos autores considera mais adequado que haja legislação sob forma de microsistemas de cada espécie de estratura empresarial. Nem no que toca aos titulos de crédito, o projeto cuida de temas como cheque, ou cedula de credito imobiliário. As matérias relacionadas à contabilidade já estariam bem tratadas na lei 11638/07.

Rejeitou-se a ideia de um único diploma açambarcando todos os complexos temas do atual Direito Empresarial.

O Plenário esteve composto de auditório repleto de advogados, professores e estudantes, que puderam, ao final das exposições, formular proposições e indagações, contando ainda com diversos membros e diretores do Instituto.

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