IAB debate Indulto Natalino

Sob o comando do Vice-presidente da Comissão Permanente de Direito Penal, Dr. Marcio Delambert, realizou-se na manhã de 9 de novembro de 2012, um debate a respeito do Projeto de Decreto, oferecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária à aprovação da Presidenta Dilma Rouseff.

Coube ao Membro do CNPCP, Prof. Davi Tangerino, relator da matéria naquele órgão, fazer a exposição da proposta, em minuciosa explanação sobre os objetivos da concessão do direito dos condenados ao indulto e à comutação de suas penas.

Presentes e participando da discussão, a Dra. Maíra Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; a Dra. Camila Freitas Ribeiro, representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Instituto, Prof. João Luiz Pinaud, que foi Secretário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e é ex-presidente do IAB.

Conheça o texto do projeto de decreto