Investigação criminal

O MP pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 21, a PEC 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC deixa claro que o MP não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça. O relator da PEC na comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), lamentou a decisão da comissão. Ele havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o MP investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública - como corrupção - e delitos praticados por organizações criminosas.

Durante a votação da PEC, no entanto, os deputados derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do MP. Para Fabio Trad, a medida é prejudicial à sociedade. "Hoje, lamentavelmente, perdemos a oportunidade de ter polícia e Ministério Público juntos no combate à criminalidade." O relator disse que vai tentar retomar o texto do seu substitutivo na votação da PEC em plenário. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado.

O deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) foi quem apresentou o destaque para votação em separado que impede definitivamente a atuação do MP nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da CF/88 deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC é um retrocesso provocado pela pressão dos delegados de polícia. "Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal." Cavalcanti disse esperar que a PEC seja derrubada quando for votada no Plenário da Câmara.

O deputado Alessandro Molon (PT/RJ) considerou que a votação na comissão especial foi inválida, uma vez que o presidente do colegiado, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), não permitiu que ele apresentasse aos parlamentares o teor de seu voto em separado, que também modificava o texto original da PEC. Molon afirmou que vai recorrer à Comissão de CCJ contra a decisão do presidente. Ele espera que a CCJ anule a votação da comissão especial.